AS CONDIÇÕES GERAIS ESTABELECIDAS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE COMPRA DO CARTÃO COMO MEIO DE PAGAMENTO

Estas condições gerais regulam os termos e condições sob os quais Paytpv irá fornecer aos proprietários ou gerentes de aluguéis de férias ("Cliente") que subscreva a este serviço através da plataforma tecnológica da AVAIBOOK, o serviço de pagamento de aquisição de cartões consignados sob as bandeiras ou marcas que suportam os "sistemas de cartões de pagamento" aos quais a Paytpv está ligada diretamente ou através do número comercial do seu banco, estabelecendo os termos e condições sob os quais Paytpv irá fornecer este serviço de "aquisição":

  1. a processar as operações de pagamento dos seus clientes ("viajantes"), destinadas à aquisição dos seus serviços e iniciadas com cartões através do TPA Virtual disponibilizado por Paytpv à AVAIBOOK que está integrado na plataforma tecnológica desta entidade ("motor de reserva"), e
  2. pagando o importe na conta bancária associada designada pelo "Cliente", desde que a transação tenha sido efectivamente realizada pelo titular do cartão e que o "Cliente" tenha cumprido as obrigações impostas por estas condições gerais.

Para efeitos das presentes condições gerais, o "Cliente" declara que não tem a condição de consumidor, nem de microempresa uma vez que atua com uma finalidade relacionada com a sua atividade comercial, negócio, ofício ou profissão.

Obrigações do "Cliente"

O "Cliente" é obrigado a:

  1. Abster-se de utilizar o serviço de aquisição de cartões de pagamento oferecido por Paytpv para realizar operações que não sejam de natureza comercial ou que, tendo tal natureza, não estejam incluídas na actividade ou transferência habitual declarada à Paytpv. Em particular, o uso do serviço em nome de terceiros ou para o processamento de operações relacionadas a bens e serviços fornecidos por terceiros esta proibido, a menos que esta seja a atividade declarada pelo "Cliente" à Paytpv.
  2. Cumprir sempre as normas legais aplicáveis à comercialização dos seus serviços, incluindo os códigos especificados nas condições particulares de conduta a que adere, dispondo de todas as autorizações administrativas necessárias ao exercício da sua actividade e à adopção das medidas técnicas e organizacionais que, por requisitos regulamentares ou por razões prudenciais, sejam adequadas para garantir esse cumprimento de forma razoável e contínua. Em particular, o "Cliente" deve observar rigorosamente todos os regulamentos de proteção aos consumidores e usuários e de publicidade.
  3. Abster-se de oferecer produtos e serviços que não cumpram todos os requisitos exigidos por lei ou cujo comércio seja ilegal. Não processe transações que sejam ilegais. Abster-se de distribuir conteúdo ou artigos que: 1) possam incitar à violência ou discriminação por qualquer motivo, 2) violar os direitos da infância ou prejudicar o desenvolvimento normal da personalidade das crianças, 3) consistam em actividades de jogo como casinos, bingos, etc., através da Internet, 4) sejam sexualmente explícitas ou 5) prejudiquem o bom nome ou reputação da Paytpv.
  4. Garantir que seus funcionários, procuradores e outras pessoas autorizadas estejam cientes do conteúdo deste Contrato e cumpram com as obrigações que o "Cliente" dele deriva, em particular com as regras que regem a operação dos sistemas de pagamento, assumindo total responsabilidade pelas ações ou omissões de tais pessoas sem qualquer limitação.
  5. Comunicar à Paytpv as operações propostas ou realizadas que apresentem sinais de serem anómalas, comunicação que fará pela via mais rápida logo que detecte esses sinais, de modo a evitar a execução ou repetição de operações irregulares.
  6. Não processar operações que não respondam à efetiva prestação do serviço oferecido pelo "Cliente", sendo vedada a utilização de sistemas de pagamento que sejam disponibilizados para a realização de operações destinadas ao autofinanciamento.
  7. Atender e resolver qualquer queixa ou reclamação relacionada com a prestação do serviço cujo pagamento tenha sido efectuado por cartão nas presentes condições gerais, não implicando Paytpv na sua resolução e assumindo directamente perante o reclamante todas as responsabilidades que, quando aplicável, correspondam à comercialização de tais serviços.
  8. Para manter a Paytpv isenta de qualquer reclamação por parte dos titulares de cartões, sistemas de pagamento, entidades emissoras ou terceiros, por danos relacionados com o processamento de operações de pagamento sob estas condições gerais.
  9. Cumprir as obrigações do "Cliente" derivadas destas condições gerais, em conformidade com a legislação aplicável.
  10. Submeter transações de compra por cartão à Paytpv para liquidação, de acordo com estas condições gerais apenas dos países que o "Cliente" indicou à Paytpv.

Condições específicas para vendas à distância ou não presencial

Entende-se por vendas à distância ou não presencial qualquer transação de venda de produtos ou serviços realizada sem a presença física do comprador ou que tal transação não seja realizada dentro das instalações do Comércio, como por exemplo, correio, telefone, Internet. Somente transações feitas com cartões que cumpram com os requisitos de segurança que Paytpv Entidade de Pago estabelece em todos os momentos a seu exclusivo critério serão aceitas pela Paytpv Entidade de Pago para processamento e liquidação.

Conta de crédito vinculada

O "Cliente" deve designar e manter em funcionamento durante a vigência das presentes condições gerais uma conta bancária ("conta de crédito vinculada"), na qual o "Cliente" intervém como único titular, onde o importe das operações de pagamento será creditado. A conta de crédito associada deve ser aberta numa instituição financeira autorizada em Espanha ou na União Europeia, que Paytpv aprove.