O que é a documentação SEF e quem a deve apresentar

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O que é a documentação SEF e quem a deve apresentar

O SEF ou Serviço de Estrangeiros e Fronteiras é um serviço policial, integrado no Ministério do Interior, cuja missão consiste em impor a imigração e o asilo em Portugal de acordo com as disposições da Constituição, da lei e das diretivas governamentais. Em outras palavras, obriga os titulares de alugueres de férias locais a informá-los da permanência de cidadãos estrangeiros nos seus estabelecimentos.

No entanto, existem muitos proprietários que não têm a certeza de por que eles devem entregar esta comunicação ou como têm de o fazer.

 

 

Porque é que é necessário?

Portugal recebe milhares de turistas de todo o mundo todos os dias. De fato, durante o primeiro trimestre deste ano, já foram recebidos mais de 4 milhões de viajantes estrangeiros e tudo indica que as taxas continuarão a crescer. Portanto, é necessário controlar quem entra no país, de onde vem e por quanto tempo vai ficar no nosso país.

Desta forma, esta informação não só fornece dados muito valiosos para futuros estudos estatísticos sobre o Turismo em Portugal, como também garante a segurança de todos os residentes portugueses.

 

O que diz a lei sobre isto?

De acordo com a Secção III – Declaração de entrada e boletim de alojamento, os cidadãos estrangeiros que entrem no País por uma fronteira não sujeita a controlo, vindos de outro Estado membro, são obrigados a declarar esse facto no prazo de três dias úteis a contar da data de entrada. E esta documentação deve ser apresentada, com caráter obrigatório, a todas as empresas exploradoras de estabelecimentos hoteleiros, meios complementares de alojamento turístico ou conjuntos turísticos, bem como todos aqueles que facultem, a título oneroso, alojamento a cidadãos estrangeiros.

 

Como deve ser entregue?

Toda a comunicação deve ser realizada através de um portal criado especificamente para esse efeito. Contudo, previamente é necessário que faça a inscrição do seu alojamento local de forma a ter o acesso garantido. De esta forma, a primeira coisa que os proprietários devem fazer é proceder ao seu registo junto do SEF como utilizadores do Sistema de Informação de Boletins de Alojamento, por forma a poderem proceder à respetiva comunicação eletrónica em condições de segurança.

Alguns dos dados a recolher são:

  • Nome completo
  • Data de nascimento
  • Nacionalidade
  • Número de documento ou passaporte
  • País e lugar de origem
  • Chegada e data de saída do estabelecimento

Deverão ser apresentados no prazo de três dias úteis a contar da data de entrada por meio de boletim de alojamento, ao SEF. No entanto, após a saída do cidadão estrangeiro do referido alojamento, o facto deve ser comunicado, no mesmo prazo, às entidades mencionadas.

 

Posso fazer isto com o AvaiBook?

Sim. A nossa nova ferramenta Fast Check-in permite fazer o check-in aos seus hóspedes previamente de forma automática, a assinatura digital do hóspede (sem ser preciso imprimir nada) e realizar o envio das folhas de entrada ao SEF automaticamente. Só vamos precisar do código da unidade hoteleira, o código do estabelecimento e a password que lhe deram quando fez o registo no SEF e o faremos por si.